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Dispõe sobre a regulamentação dos artigos 8°, 9°, 10, 11 e 12 da Lei n° 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens – PNSB.

  • Setembro 2021 - Elaboração do PAE Barragens Lagoa Grande, Codorna e Miguelão  (Nova Lima- Minas Gerais)

  • Agosto  2023 - Elaboração do PAE Barragem Lagoa Grande, Nova Lima- Minas Gerais

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​Referências:

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  • Lei Federal nº 12.334 / 2010

  • Lei Federal nº 12.608 / 2012

  • Resolução Normativa ANEEL nº 696 / 2015

  • Resolução ANA nº 236 / 2017

  • Guia de Orientação e Formulários do Plano de Ação de Emergência – PAE – Agência Nacional de Águas / 2016

Fonte: PAE Lagoa Grande - PCH Codorna

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